O que deveria ser simples exercício da ética, moral, decoro e probidade administrativa para bem conduzir o público, precisou criar-se uma lei para obrigar os gestores dilapidadores do erário publico a frear seus impulsos de irresponsabilidade. No dia 04 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101),completou dez anos, é possível ver que vem funcionado e se aperfeiçoando a cada dia. Seus artigos, parágrafos e incisos são como teias para pegar os gestores malversadores do dinheiro público com a mão na botija. É sabido que precisa muito ser melhorada. É importante destacar: a lei no seu artigo 48, obriga os gestores dá ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público - os planos, orçamentos; as prestações de contas e respectivos parecer prévio em relatórios, tudo muito bem detalhado para entendimento popular. A LRF assegura a qualquer cidadão acesso a gastos fiscal, para consulta e aprovação pelos cidadãos, instituições da sociedade e ainda permite como determina o artigo 67, acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal através dos conselhos que tem que ser formados com independência e transparência. Como forma de punibilidade o Decreto 2.848 de 7 de setembro de 1940(Código Penal), lei número 1.079 de 10/04/1950, e Decreto de Lei 201 de 27/02/1967, tiveram modificações. O artigo 339 do Decreto 2.848 passou a vigorar com a seguinte redação: “Dar causa a instalação de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém (gestor público), imputando crime”. Se a LRF ainda não é a solução, pelo menos, assegura aos cidadãos contribuintes tomar conhecimento, fiscalizar e divulgar os atos da gestão pública. Espera-se ainda um dia, onde os gestores do dinheiro público não precisem ser obrigados por uma lei ter responsabilidade. Mas para isso acontecer os parlamentares, escolhidos pelo povo, o Ministério Público tem que acordar; o Judiciário ser mais célere sendo intolerante com a impunidade. Enquanto isso, bem aceita são as palavras de Clarice Lispector (1920-1977), “... que ninguém se engane, só se consegue a simplicidade através de luta e trabalho”. Sintetizando, a responsabilidade também é nossa, não podemos ficar parados com a boca cheia de dentes esperando os poderes acordarem.
Por: Erê – Presidente do Diretório do PPS -Itajuipe.
